Termos de Uso

Última atualização: 07/04/2026

Bem-vindo ao MonitorCNJ. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da nossa plataforma de monitoramento processual. Ao criar sua conta e utilizar nossos serviços, você concorda com as condições descritas abaixo. Nossa missão é oferecer tecnologia acessível para advogados autônomos, com transparência e segurança.

1. Definições

Para facilitar a leitura destes termos, consideramos:

  • MonitorCNJ: Plataforma de software como serviço (SaaS) dedicada ao monitoramento e organização de publicações processuais.
  • Usuário: Pessoa física (advogado autônomo) ou jurídica (escritório) que realiza o cadastro para utilizar a plataforma.
  • Planos: As modalidades de assinatura (Start, Essencial, Pro, Master) que definem os recursos, limites e valores do serviço.
  • Fontes Oficiais: Diários de Justiça Eletrônicos (DJe) e outros sistemas públicos de onde as informações são coletadas.

2. O Serviço

O MonitorCNJ realiza o monitoramento automatizado de nomes, termos e números de processos em diários oficiais e sistemas de tribunais, consolidando as informações encontradas em um painel de gestão e enviando alertas via e-mail e WhatsApp (conforme o plano contratado).

Importante: O MonitorCNJ é uma ferramenta de apoio à rotina jurídica e não substitui a conferência oficial nos sistemas dos tribunais nem as intimações realizadas pelos meios legais formais. O advogado permanece como único responsável pelo controle de seus prazos processuais.

3. Cadastro e Acesso

Para utilizar o serviço, o Usuário deve fornecer dados verídicos e atualizados (Nome, E-mail, OAB, etc.). A segurança da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Recomendamos a ativação da Autenticação de Dois Fatores (2FA) disponível na plataforma.

  • O cadastro é pessoal e intransferível.
  • É proibido o compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados.
  • O MonitorCNJ se reserva o direito de suspender contas que violem estes termos ou apresentem comportamento suspeito.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O MonitorCNJ opera no modelo de assinatura recorrente (mensal ou anual).

  • Período de Teste: O plano "Start" oferece 30 dias de uso gratuito para validação da ferramenta. Após esse período, o Usuário poderá optar por manter o plano pago ou cancelar a conta.
  • Cobrança: Os pagamentos são processados via cartão de crédito ou PIX, através de gateways seguros (como Asaas e AbacatePay).
  • Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel. O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo já pago. Não há multa de fidelidade.
  • Reembolso: Em caso de desistência em até 7 dias após a primeira contratação, garantimos o reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

5. Disponibilidade e Limitações

Nosso compromisso é com a estabilidade e a transparência. Trabalhamos para manter o serviço disponível 24/7. No entanto:

  • O monitoramento depende da disponibilidade dos sites dos tribunais e diários oficiais. Instabilidades nessas fontes podem gerar atrasos na captura das publicações.
  • Realizamos manutenções periódicas para melhorias de segurança e performance, preferencialmente fora do horário comercial.
  • O MonitorCNJ não se responsabiliza por perdas de prazo decorrentes de falhas nos sistemas do Poder Judiciário ou de conectividade do Usuário.

6. Privacidade e Dados

Respeitamos sua privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço e melhoria da plataforma. Não vendemos seus dados para terceiros. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade Intelectual

Todo o design, código-fonte, logotipos e interfaces do MonitorCNJ são propriedade exclusiva da empresa. O uso da plataforma não concede ao Usuário direitos de propriedade intelectual sobre o sistema.

8. Alterações nos Termos

O MonitorCNJ pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias no serviço ou mudanças na legislação. Notificaremos os usuários sobre alterações relevantes através do e-mail cadastrado ou avisos na plataforma.

9. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas, problemas técnicos ou solicitações, nossa equipe está disponível através do e-mail contato@monitorcnj.com ou pelos canais de atendimento indicados no painel.